PL 5251/2023

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 1245/2023, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 1245/2023. Passou nas 2 comissões da Câmara e ninguém pediu a votação com todos os deputados. Falta preparar a versão final do texto, que vai para o Senado.

Este projeto anda junto com o PL 1245/2023; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 1245/2023

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   20/03/2023
2. Câmara dos Deputados(em andamento)está aqui
   2 de 2 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 2 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Defesa do Consumidor(concluído)
     aprovou em 24/04/2024
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)
     aprovou em 12/08/2026
   • ✓Pedido de votação com todos os deputados(concluído)última novidade
     ninguém pediu (o prazo terminou em 13/10/2026)
   • Versão final do texto(ainda falta)
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de utilizar cardápio ou menu exclusivamente digital e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.